ICMS - Desmonte de veículos - Alteração na legislação sobre o funcionamento dos estabelecimentos

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Boletim nº 4 - 5ª semana de maio de 2009.
25 de maio de 2009.
ICMS - Desmonte de veículos - Alteração na legislação sobre o funcionamento dos estabelecimentos

     A Lei nº 13.546, de 20.05.2009 - DOE SP de 21.05.2009, altera Lei nº 12.521/2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

     O art. 7º da lei alterada passa a dispor que as autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com os 17 caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.

Fonte: Revista InCorporativa

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A Lei nº 13.546, de 20.05.2009 - DOE SP de 21.05.2009, altera Lei nº 12.521/2007, que disciplina o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores de via terrestre.

O art. 7º da lei alterada passa a dispor que as autopeças usadas e recondicionadas destinadas à comercialização deverão ser gravadas com os 17 caracteres integrantes do número do chassi do veículo (VIN) em baixo relevo.

Fonte: Revista InCorporativa